Teses & Súmulas | Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 377O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,CONCURSO PÚBLICO Publicada em 05/05/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |