Súmula
STJ
Súmula 377
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. (SÚMULA 377, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,CONCURSO PÚBLICO
Data
Publicada em 05/05/2009