Teses & Súmulas | Súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 378Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. (SÚMULA 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 24/05/2013, DJe 05/05/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 05/05/2009 |
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