Teses & Súmulas | Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 382A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) DIREITO BANCÁRIO,CONTRATO BANCÁRIO Publicada em 08/06/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |