Súmula
STJ
Súmula 39
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SÚMULA 39, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA
Data
Publicada em 20/04/1992