Teses & Súmulas | Súmula 39 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 39Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. (SÚMULA 39, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/1992, DJ 20/04/1992, p. 5268) DIREITO ADMINISTRATIVO,PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Publicada em 20/04/1992 |
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