Súmula
STJ
Súmula 390
Nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes. (SÚMULA 390, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/09/2009, DJe 09/09/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EMBARGOS INFRINGENTES
Data
Publicada em 09/09/2009