Súmula
STJ
Súmula 396
A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (SÚMULA 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
Data
Publicada em 07/10/2009