Teses & Súmulas | Súmula 396 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 396

A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural. (SÚMULA 396, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

DIREITO TRIBUTÁRIO,CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

Publicada em 07/10/2009

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/