Teses & Súmulas | Súmula 662 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 662

Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. (SÚMULA 662, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023)

DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL