Teses & Súmulas | Súmula 661 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 661A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (SÚMULA 661, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 18/9/2023 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |