Súmula
STJ
Súmula 658
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (SÚMULA 658, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA
Data
Publicada em 18/9/2023