Teses & Súmulas | Súmula 664 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 664É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (SÚMULA 664, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) DIREITO PENAL,CRIMES DE TRÂNSITO Publicada em 13/11/2023 |
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