Súmula
STJ
Súmula 663
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (SÚMULA 663, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
Data
Publicada em 13/11/2023