Teses & Súmulas | Súmula 663 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 663A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (SÚMULA 663, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO,SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Publicada em 13/11/2023 |
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