Teses & Súmulas | Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 399Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. (SÚMULA 399, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPTU Publicada em 07/10/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |