Teses & Súmulas | Súmula 667 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 667Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (SÚMULA 667, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL,SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Publicada em 22/4/2024 |
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