Súmula
STJ
Súmula 669
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (SÚMULA 669, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE IDADE
Data
Publicada em 17/6/2024