Súmula
STJ
Súmula 671
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (SÚMULA 671, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,IPI
Data
Publicada em 24/6/2024