Teses & Súmulas | Súmula 671 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 671Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (SÚMULA 671, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPI Publicada em 24/6/2024 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |