Teses & Súmulas | Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 673A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. (SÚMULA 673, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 16/9/2024 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |