Teses & Súmulas | Súmula 672 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 672A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (SÚMULA 672, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Publicada em 16/9/2024 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |