Teses & Súmulas | Súmula 674 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 674A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (SÚMULA 674, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO,PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Publicada em 25/11/2024 |
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