Teses & Súmulas | Súmula 676 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 676Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (SÚMULA 676, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024) DIREITO PROCESSUAL PENAL,PRISÃO Publicada em 17/12/2024 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |