Teses & Súmulas | Súmula 40 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 40Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. (SÚMULA 40, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/05/1992, DJ 12/05/1992, p. 6547) DIREITO PENAL,EXECUÇÃO PENAL Publicada em 12/05/1992 |
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