Teses & Súmulas | Súmula 400 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 400O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. (SÚMULA 400, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 07/10/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |