Súmula
STJ
Súmula 401
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (SÚMULA 401, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO RESCISÓRIA
Data
Publicada em 13/10/2009