Teses & Súmulas | Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 401O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. (SÚMULA 401, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2009, DJe 13/10/2009) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,AÇÃO RESCISÓRIA Publicada em 13/10/2009 |
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