Teses & Súmulas | Súmula 402 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

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Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 402

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (SÚMULA 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)

DIREITO CIVIL,CONTRATO DE SEGURO

Publicada em 24/11/2009

Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/