Teses & Súmulas | Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 403Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) DIREITO CIVIL,DANO MORAL Publicada em 24/11/2009 |
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