Súmula
STJ
Súmula 403
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. (SÚMULA 403, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DANO MORAL
Data
Publicada em 24/11/2009