Teses & Súmulas | Súmula 405 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Superior Tribunal de Justiça - STJ
Súmula 405A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) DIREITO CIVIL,DPVAT Publicada em 24/11/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |