Súmula
STJ
Súmula 405
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos. (SÚMULA 405, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,DPVAT
Data
Publicada em 24/11/2009