Teses & Súmulas | Súmula 406 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 406A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. (SÚMULA 406, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 24/11/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |