Teses & Súmulas | Súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 407É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,ÁGUA E ESGOTO Publicada em 24/11/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |