Súmula
STJ
Súmula 407
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. (SÚMULA 407, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,ÁGUA E ESGOTO
Data
Publicada em 24/11/2009