Teses & Súmulas | Súmula 408(CANCELADA) do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 408(CANCELADA)Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. (SÚMULA 408, DJe 18/11/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO,DESAPROPRIAÇÃO SÚMULA CANCELADA |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |