Teses & Súmulas | Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 409Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). (SÚMULA 409, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, REPDJe 25/11/2009, DJe 24/11/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO,EXECUÇÃO FISCAL Publicada em 24/11/2009 |
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