Teses & Súmulas | Súmula 41 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 41O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. (SÚMULA 41, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,COMPETÊNCIA DO STJ Publicada em 20/05/1992 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |