Teses & Súmulas | Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 410A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (SÚMULA 410, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,EXECUÇÃO DE ASTREINTES Publicada em 03/02/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |