Súmula
STJ
Súmula 411
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (SÚMULA 411, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,IPI
Data
Publicada em 16/12/2009