Teses & Súmulas | Súmula 411 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 411É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. (SÚMULA 411, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 02/04/2014, DJe 16/12/2009) DIREITO TRIBUTÁRIO,IPI Publicada em 16/12/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |