Teses & Súmulas | Súmula 412 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 412A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (SÚMULA 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,ÁGUA E ESGOTO Publicada em 16/12/2009 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |