Súmula
STJ
Súmula 412
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. (SÚMULA 412, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,ÁGUA E ESGOTO
Data
Publicada em 16/12/2009