Teses & Súmulas | Súmula 413 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 413O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (SÚMULA 413, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009) DIREITO ADMINISTRATIVO,ATIVIDADE FARMACÊUTICA Publicada em 16/12/2009 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |