Súmula
STJ
Súmula 413
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias. (SÚMULA 413, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO ADMINISTRATIVO,ATIVIDADE FARMACÊUTICA
Data
Publicada em 16/12/2009