Súmula
STJ
Súmula 416
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (SÚMULA 416, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PREVIDENCIÁRIO,PENSÃO POR MORTE
Data
Publicada em 16/12/2009