Súmula STJ

Súmula 418(CANCELADA)

CANCELADO / REVOGADA
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É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (SÚMULA 418, DJe 03/08/2016)

Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,RECURSO ESPECIAL
Data