Súmula
STJ
Súmula 419
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. (SÚMULA 419, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO CIVIL,PRISÃO CIVIL
Data
Publicada em 11/03/2010