Teses & Súmulas | Súmula 422 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 422O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (SÚMULA 422, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, REPDJe 27/05/2010, DJe 24/05/2010) DIREITO BANCÁRIO,SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO Publicada em 24/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |