Teses & Súmulas | Súmula 424 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 424É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (SÚMULA 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,ISS Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |