Súmula
STJ
Súmula 424
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. (SÚMULA 424, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO TRIBUTÁRIO,ISS
Data
Publicada em 13/05/2010