Teses & Súmulas | Súmula 427 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 427A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. (SÚMULA 427, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO PREVIDENCIÁRIO,PREVIDÊNCIA PRIVADA Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |