Súmula
STJ
Súmula 429
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (SÚMULA 429, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CITAÇÃO
Data
Publicada em 13/05/2010