Teses & Súmulas | Súmula 429 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 429A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. (SÚMULA 429, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL,CITAÇÃO Publicada em 13/05/2010 |
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