Teses & Súmulas | Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 43Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. (SÚMULA 43, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 7074) DIREITO CIVIL,RESPONSABILIDADE CIVIL Publicada em 20/05/1992 |
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