Teses & Súmulas | Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 431É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal. (SÚMULA 431, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,ICMS Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |