Teses & Súmulas | Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 436A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (SÚMULA 436, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,CRÉDITO TRIBUTÁRIO Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |