Súmula
STJ
Súmula 438
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)
Referência Legislativa/Observações
DIREITO PENAL,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Data
Publicada em 13/05/2010