Teses & Súmulas | Súmula 442 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 442É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (SÚMULA 442, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |