Teses & Súmulas | Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Súmula 443

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (SÚMULA 443, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)

DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA