Teses & Súmulas | Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 444É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (SÚMULA 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO PENAL,APLICAÇÃO DA PENA Publicada em 13/05/2010 |
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