Teses & Súmulas | Súmula 446 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 446Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. (SÚMULA 446, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |