Teses & Súmulas | Súmula 447 do Superior Tribunal de Justiça - STJ
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Súmula 447Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (SÚMULA 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) DIREITO TRIBUTÁRIO,IMPOSTO DE RENDA Publicada em 13/05/2010 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://scon.stj.jus.br/SCON/sumstj/ |